Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PARALISIA CEREBRAL - THERASUIT E EQUOTERAPIA - MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. I -

Por força da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável por analogia, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela improcedência da ação civil pública. II - Em razão do princípio da dialeticidade consagrado no CPC/2015, art. 932, III, inevitável a parcial inadmissibilidade da apelação que, pretendendo a reforma total da sentença, não ataca a integralidade do que nela efetivamente fundamentado e deliberado. III - Rechaçada a imprescindibilidade do tratamento médico, isso por meio de laudo pericial que descarta a necessidade de sua utilização no combate à moléstia que acomete a paciente, inevitável deliberar-se pela negativa de seu fornecimento. IV - Com a fixação de multa objetiva-se não o pagamento do valor a ela relativo, mas que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão; e, malgrado sua coercitiva finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la, fixar um valor limite/teto para cobrança ou até mesmo excluí-la, conforme art. 497, «caput, c/c art. 537, § 1º, ambos do CPC/2015, não havendo óbice à substituição da multa por bloqueio de verba pública.... (Continua)