Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. EQUIPAMENTOS E INSUMOS. FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO. MULTA COERCITIVA. REVISÃO DO VALOR. REVERSÃO PARA O DEMANDANTE.

multa prevista no § 1º do CPC, art. 536 tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação principal, de forma que seu valor não pode ser irrisório tampouco exorbitante, sob pena de não compelir o requerido a observar a determinação judicial ou de ser mais vantajoso para o requerente receber a multa do que o bem inicialmente pleiteado. ... (Continua)