Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento da determinação - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Não cabimento de honorários advocatícios em razão da homologação da desistência da ação ter ocorrido antes da citação - Apelação julgada deserta