Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - REPOUSO SUPRIMIDO - REGIME 14X21.

O Tribunal Regional consignou que «diante do conjunto probatório, efetivamente tem-se que a Reclamada não cumpria com rigor o regime de 14 dias de trabalho por 21 dias de folga. Na verdade, ela alterou tal regime, instituindo, de forma unilateral, um segundo regime, qual seja, um regime de compensação em caso de descumprimento do primeiro regime, sem que houvesse, no entanto, previsão de norma coletiva nesse sentido. O que imporia, com isso, não é o balanço total de dias trabalhados e de dias folgados, mas sim o cumprimento preciso, dia a dia, do regime de 14X 21 . Assim, o acolhimento da pretensão recursal de validade do sistema de compensação implicaria reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de adoção de regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, em contraposição às normas coletivas. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)