Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. HARMONIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM O TIPO PENAL DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. SÚMULA 582, DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA QUANDO DA INVERSÃO DA POSSE. PENA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença pela prática do crime previsto no art. 157, caput, §1º, do CP. ... (Continua)