Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Convolação em falência - Determinação da indisponibilidade de bens imóveis - Inexistência de «decisão surpresa - Ausência de prejuízo, dado o caráter cautelar da ordem expedida - Agravante locatária dos imóveis da recuperanda - Celebração de «Cessão e Aquisição de Direitos de Créditos e de alienação fiduciária relativa a ditos imóveis com banco credor - Contratos anteriores ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial e ao termo legal da falência - Superveniência de ações revisional e anulatória, atingido apenas o procedimento de consolidação da averbação da propriedade dos imóveis, mas não a constituição da garantia fiduciária - Falta de enquadramento no art. 129, III da Lei 11.101/2005 evidenciada - Decisão reformada - Recurso provido