Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REAQUISIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO (LEP, ART. 112, §7º). FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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