Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, com alegação de omissão quanto à revisão dos juros à taxa média do Bacen e pedido de prequestionamento de dispositivos legais, sem especificar quais.... (Continua)