Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERCEBIMENTO DA PARCELA COM NATUREZA SALARIAL DESDE A DATA DA ADMISSÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

No caso dos autos, o acórdão regional consignou que a reclamante «(...) não colaciona qualquer documento para comprovar que as parcelas em comento ostentavam natureza salarial antes de 1994, sequer demonstrando que recebia referidas verbas antes de tal ano, bem como que «(...) o réu contestou expressamente a alegação de alteração na natureza das parcelas mencionadas. Nesses termos, para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que a reclamante demonstrou que recebia a parcela com natureza salarial desde o início da contratação, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, resultando na aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.... (Continua)