Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARROLAMENTO -

Inconformismo voltado à determinação de arquivamento, até quitação do IPTU - Acolhimento - Caso dos autos em que houve o parcelamento dos débitos de IPTU (em 52 prestações, as quais vêm sendo regularmente adimplidas) - Expedição de certidão positiva com efeito negativo e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 206 - Feito que deve ter regular prosseguimento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)