Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Em ações declaratórias de inexistência de débito, é ônus probatório do suposto credor a demonstração incontestável do crédito que justificaria as medidas de cobrança adotadas por ele, de modo que não se desincumbido de provar nos autos a contratação do serviço, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica objeto dos autos. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há que se falar no afastamento da condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do caput do CPC, art. 85. É inviável a concessão da gratuidade da justiça em seu favor da parte que procede ao recolhimento das custas e despesas processuais, a exemplo do preparo recursal, por caracterizar-se como ato incompatível ao requerimento da gratuidade da justiça.... (Continua)