Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PENHORA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, alegando que o bem é utilizado para moradia e que há excesso de penhora. O agravante sustenta que o imóvel está registrado em nome da exequente, invalidando a penhora. II. Questão em Discussão: verificar se o imóvel penhorado é alcançado pela impenhorabilidade do bem de família e se há excesso de penhora que justifique a desconstituição da expropriação. III. Razões de Decidir: III.1. O agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão que afastou a impenhorabilidade, reconhecendo que o credor se enquadra na exceção prevista no, II da Lei 8.009/90, art. 3º; III.2. A desproporção entre o valor do bem e a dívida não é fundamento legal para desconstituição da penhora, pois valores excedentes serão devolvidos ao titular; III.3. Não há comprovação de patrimônio livre que configure alteração da penhora ou violação à menor onerosidade. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). IV. Dispositivo e Tese: Hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no, II da Lei 8.009/90, art. 3º. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)