Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
-Conforme dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, o prazo para apresentação de defesa em ação de busca e apreensão é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. ... ()
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