Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - TEORIA OBJETIVA DA POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DO DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações possessórias, a discussão limita-se ao exercício da posse, sendo irrelevante, em princípio, a averiguação acerca da propriedade, conforme disposto no art. 1.210, §2º, do Código Civil: «O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. [..] § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". ... (Continua)