Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 84). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS - INTEGRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei 7.798/89, art. 15.... ()
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