Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição que deve ser de forma simples, pois os descontos na conta bancária da autora ocorreram antes da publicação do mencionado acórdão (30/03/2021). Alteração de ofício do temo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos à autora. Questão de ordem pública. Honorários de sucumbência fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Apelação parcialmente provida, com observação