Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS E MATERIAIS.
Contratação negada. Parcelas de empréstimo debitadas no benefício previdenciário do autor. Demandante que é consumidor por equiparação. Prazo prescricional quinquenal consumado. Inteligência do CPC, art. 27. Sentença de extinção mantida. ... ()
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