Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Os princípios da prevenção e da precaução devem nortear e orientar o desfecho de questões ambientais, com o escopo da imediata cessação do dano ambiental, conferindo efetividade à garantia constitucional consagrada no CF/88, art. 225. ... ()
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