Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu o requerimento de comutação de pena ao reeducando, com base nos Decretos Presidenciais 7.420/2010 e 7.648/2011. insurgência defensiva. não acolhimento. cometimento de falta grave, consistente na prática de novo crime, nos 12 (doze) meses anteriores à publicação dos referidos atos normativos. apuração em ação penal correspondente, com sentença condenatória, em que exercido o contraditório e a ampla defesa. prescindibilidade de homologação judicial das referidas transgressões. decisão mantida. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido de comutação de pena ao reeducando, com amparo nos Decretos Presidenciais 7.420/2010 e 7.648/2011.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a comutação de pena ao reeducando, com amparo nos Decretos Presidenciais 7.420/2010 e 7.648/2011, considerando a prática de novos crimes dolosos durante o cumprimento da reprimenda pelo reeducando e a ausência de homologação judicial das infrações disciplinares pelo juízo de execução.III. Razões de decidir3. O reeducando cometeu falta grave ao praticar novos crimes dolosos durante o cumprimento da pena, o que impede o deferimento de comutação de pena.4. As infrações foram cometidas nos 12 (doze) meses que antecederam a publicação dos Decretos Presidenciais 7.420/2010 e 7.648/2011, motivo pelo qual o reeducando não atende ao requisito subjetivo para a concessão do benefício.5. Embora ausentes audiência de justificação e homologação de falta grave, o reeducando cometeu fatos tipificados como crimes, devidamente apurados em ações penais com observância do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não existe respaldo para a concessão do benefício pretendido.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, nos 12 (doze) meses que antecedem a publicação de decretos presidenciais de comutação de pena, impede a concessão do privilégio._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; Lei 7.210/1984, arts. 50, V, e 52; Decretos Presidenciais 7.420/2010, art. 4º, e 7.648/2011, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR 4000359-96.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.05.2021.... (Continua)