Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO.

jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)