Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCESSAMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de agravo de petição, alegando intempestividade. O agravante sustentou não ter sido intimado da sentença que extinguiu a liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve a devida intimação da sentença que extinguiu a liquidação; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto tempestivamente.III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo a quoentendeu ter havido intimação da sentença em 16/04/2024, fundamentando o indeferimento do agravo de petição em sua intempestividade.A consulta aos expedientes eletrônicos demonstrou a ausência de registro de data de ciência da intimação da sentença proferida em 16/04/2024.A inexistência de comprovação da intimação da sentença torna insubsistente a alegação de intempestividade do agravo de petição.A ausência de intimação válida impede a contagem do prazo para interposição do recurso, tornando o agravo de petição tempestivo.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento provido para determinar o processamento do agravo de petição.Tese de julgamento:A ausência de comprovação da intimação da sentença, verificada nos autos, afasta a alegação de intempestividade do agravo de petição.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 7º.... (Continua)