Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO CONSENSUAL DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ENTRE COMPANHEIRO DA AVÓ E NETA MAIOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42, §1º, DO ECA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por T.G.A.O. e R.R.R. contra sentença proferida nos autos da ação de homologação de transação extrajudicial, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento consensual de paternidade socioafetiva entre o companheiro da avó materna e a neta, ora apelante. A sentença invocou a vedação contida no art. 42, §1º, do ECA e a ausência de elementos suficientes para comprovar a posse do estado de filha. ... (Continua)