Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Ressarcimento de danos materiais (indenização securitária) - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Benefício de gratuidade de justiça concedida à apelante - Elementos constantes dos autos que permitem concluir que a ré deu causa ao acidente ao não observar as cautelas previstas no CTB, art. 35 - Demandada que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido