Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL E MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. BEM ADQUIRIDO EM 1993 PELA AUTORA E SEU MARIDO, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, PELA QUAL RESTOU DEFINIDO O PAGAMENTO PARCIAL NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO, E O SALDO RESTANTE DIVIDIDO EM 7 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, REPRESENTADAS POR MEIO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO SE DARIA EM JULHO/1995, AS QUAIS NÃO FORAM PAGAS. VENDEDOR QUE, EM 2015, TERIA REALIZADO NOVA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, ALEGANDO O INADIMPLEMENTO PELOS ANTIGOS COMPRADORES, ENSEJANDO EM CONFLITOS ENTRE TODAS AS PARTES, E NA PROPOSITURA DE AÇÃO PETITÓRIA PELO NOVO COMPRADOR EM FACE DA POSSUIDORA, COM FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL PELA NULIDADE DA SEGUNDA ESCRITURA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA E, DO MESMO MODO, PROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA MESMA AUTORA; E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV), EIS QUE ACOLHIDA PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR NULA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E, ASSIM, DETERMINADA A ANULAÇÃO DO REGISTRO CONSTANTE DA MATRÍCULA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS SOMENTE NO TOCANTE AO PLEITO DE USUCAPIÃO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE JÁ HAVIAM SIDO MENCIONADOS EM CONTESTAÇÃO, EMBORA NÃO AMPLAMENTE DETALHADOS COMO REALIZADO NO ÂMBITO RECURSAL, TORNANDO VIÁVEL SUA ANÁLISE, ALÉM DE QUE DEMONSTRADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS OS APELANTES ENTENDEM SER VIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. MÉRITO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO, CONSIDERANDO QUE A POSSE ADVINHA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO, NÃO HAVENDO «ANIMUS DOMINI. COM RAZÃO. AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA A POSSE COMO PRECÁRIA E DESTITUÍDA DE ANIMUS DOMINI, EIS QUE PROVENIENTE DE CONTRATO INADIMPLIDO, CONTINUANDO A SER EXERCIDA COM O MESMO CARÁTER EM QUE ADQUIRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.203, DO CC. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.