Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por V. GUIDORIZZI ME contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que não há ilegalidade na inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e que os juros foram calculados conforme a Lei Estadual 14.497/17. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a aplicação de juros de mora deve respeitar os percentuais estabelecidos pela legislação estadual; (ii) a rejeição da exceção de pré-executividade está correta diante das alegações de inexigibilidade do título. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual é compatível com a legislação federal, permitindo a incidência de juros de 1% para frações de mês, conforme estabelecido na Lei Estadual 16.497/17. 4. A executada não comprovou que a Fazenda Pública desrespeitou a legislação vigente, sendo a mera alegação insuficiente para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação estadual sobre juros de mora é válida e está em conformidade com a legislação federal. 2. A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada. Legislação Citada: Lei Estadual 16.497/17; CTN, art. 161; Lei 8.981/95, art. 84. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2390121-30.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2361061-12.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024... (Continua)