Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO COM ASSINATURA DA PARTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EVIDENCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do caput, do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)