Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO GRÁFICA AUTOMOTIVA - IMPUGNAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele invocado, situação que acarretará na procedência do pedido inicial. Impugnada a prestação de serviços pela requerida, competia a requerente fazer prova da efetiva prestação dos serviços, sem a qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... (Continua)