Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS PRESENTES. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGENCIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, prevê três requisitos para que o contribuinte seja beneficiado com a isenção de imposto de renda: a inatividade, o acometimento por doença grave, ainda que posterior à aposentadoria, e a comprovação por laudo técnico.... (Continua)