Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE UM DIA DE FÉRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória proposta em razão de atraso de sete dias no embarque de voo nacional, resultando na chegada ao destino um dia após o programado e perda de um dia de férias em família.2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$2.753,82 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, para cada requerente.3. Recurso inominado interposto pela requerida buscando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se os danos materiais pleiteados foram devidamente comprovados e são devidos;(ii) saber se os danos morais fixados na sentença são devidos e adequados às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade da requerida foi corretamente reconhecida diante do atraso no voo, com perda de um dia de férias e despesas adicionais comprovadas pelos requerentes, configurando dano material e falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).6. Quanto aos danos materiais, houve comprovação dos valores desembolsados e do nexo causal entre o dano e a atividade prestada pela requerida, justificando a manutenção da condenação no montante fixado.7. A indenização por danos morais encontra-se bem fundamentada, considerando o transtorno significativo causado pela perda de um dia de férias em família e a falha na prestação do serviço essencial de transporte aéreo, que ultrapassa o mero dissabor.8. A fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 por requerente atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Corte.9. Precedentes citados:"RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0035800-41.2022.8.16.0182).ATRASO DE VOO QUE CAUSOU A PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0007303-85.2023.8.16.0148).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «O atraso significativo no embarque de voo, com perda de um dia de férias, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.... (Continua)