Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PERÍCIA PARA CONFIGURAR DANO MORAL E ESTÉTICO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Nos termos dos arts. 765 das CLT e do CPC/2015, art. 370, o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DISCRIMINATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois de acordo com a jurisprudência do TST, o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral e estética apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)