Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO.
Grupo econômico familiar de fato. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Decisão mantida. ... ()
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