Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Comprovação de que a constrição recaiu sobre créditos obtidos pela modalidade Pronamp (custeio agrícola) - Valor vinculado ao desenvolvimento de atividade agrícola, indispensável ao sustento do devedor e de sua família (CPC/2015, art. 833, IV) e que pode ser considerada indispensável ao exercício da profissão do executado (CPC/2015, art. 833, V) - Penhora sobre qualquer percentual que poderá prejudicar a execução do projeto apresentado para obtenção do crédito - Impenhorabilidade mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)