Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA.

Embora o CPC, art. 833, em que traz o rol de bens impenhoráveis, não tenha elencado expressamente o veículo automotor como bem impenhorável, o respectivo, V apontou a impenhorabilidade dos “livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Logo, para comprovação de que o veículo automotor é impenhorável, deve haver prova cabal da imprescindibilidade do uso do bem para o exercício da atividade laborativa, sob pena de caracterizar bem de mera conveniência. Ausente tal prova, a declaração da impenhorabilidade merece ser rechaçada. Os bens que ajudam e facilitam a vida cotidiana são passíveis de penhora.  Precedentes jurisprudenciais.  ... (Continua)