Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, prejudicado o da autora, com observação... (Continua)