Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir o ente público estatal a promover a promoção do agravante à graduação de Subtenente. Necessidade de maior dilação probatória para a apreciação da tutela requerida. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Decisão não teratológica que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)