Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. PARCERIA INCONTESTE. PROCEDENCIA OBRIGAÇAO. FAZER. SEGUNDA FASE. ANÁLISE POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA NESTE PONTO.

Nos termos do CPC, art. 550 é ilícito à parte que entenda ser de seu direito requerer a prestação de contas. Inconteste a parceira entre as partes, deverá ser julgado procedente o pedido e condenar «o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". A decisão que julga de uma vez o pleito, sem decidir a primeira fase deve ser cassada quanto a segunda fase.... (Continua)