Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente, bem como de todos os valores cobrados, e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com o recebimento em sua residência de uma fatura relacionada com débito decorrente de suposta irregularidade no consumo de energia elétrica apurado por meio da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. ... (Continua)