Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1.

prescrição. gratificação especial . 2. PRESCRIÇÃO. auxílio refeição e cesta-alimentação . 3. gratificação especial. OFENSA À ISONOMIA NÃO CONFIGURADA . 4. Assistência Judiciária Gratuita. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstara o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que, em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceituação genérica. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. VALIDADE DO acordo de compensação da jornada. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. prestação habitual de horas extras. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. auxílio REFEIÇÃO E CESTA-alimentação. natureza indenizatória. previsão em norma coletiva. princípio da autonomia da vontade coletiva . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No tema em epígrafe, uma vez constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-alimentação . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-alimentação . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso concreto, além de o Tribunal Regional ter expressamente referendado a sentença, no sentido de que «a OJ 413 da SDI-1 não possui caráter vinculante «, adotou a Tese Jurídica Prevalecente 20 daquele TRT (contrária à OJ 413), tomando por base o período não prescrito, para considerar válidas as Cláusulas 14 e 15 das CCTs acostadas aos autos, que preveem a natureza não salarial dos auxílios refeição e cesta-alimentação; tendo ainda invocado a Orientação Jurisprudencial 133 da SbDI-1/TST. Sucede que o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 assim preconiza: « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST «. Ora, incontroversas (art. 374, III, CPC) a admissão do autor no ano de 1983 ; a adesão do Banco ao PAT em 199 0 ; e que as referidas cláusulas coletivas atribuindo natureza indenizatória à parcela se referem a períodos também posteriores à admissão, impõe-se reconhecer a impertinência da OJ 133 ao caso, com a consequente contrariedade à OJ 413 da SbDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)