Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA LIGHT POR CONSUMIDOR RESIDENTE NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ABDICOU DA FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I E PROPÔS A DEMANDA EM UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, CUJA ABRANGÊNCIA INCLUI O ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ. PRERROGATIVA CONFERIDA AO CONSUMIDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, COM ESCOPO DE FACILITAR SEU ACESSO À JUSTIÇA. FACULDADE QUE SE APLICA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS VARAS REGIONAIS DA MESMA COMARCA, CUJA COMPETÊNCIA POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LODJ). CONSUMIDOR QUE, NA CONDIÇÃO DE DEMANDANTE, AO AJUIZAR AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, TEM O DIREITO, E NÃO O DEVER, DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À BENESSE, VALENDO-SE DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO CPC, art. 63, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, MAS SIM NAQUELE QUE CORRESPONDE À SEDE DA RÉ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.