Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência. A parte agravante compareceu espontaneamente aos autos em 22.01.2025, ocasião em que juntou procuração, configurando ciência inequívoca do processado. O agravo de instrumento foi protocolado em 13.02.2025, quando já transcorrido o prazo recursal de 15 dias úteis, na forma do CPC, art. 219. ... (Continua)