Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS não configura, por si só, dano moral. Para que haja indenização, o trabalhador deve comprovar prejuízo concreto ao seu patrimônio imaterial. Conforme o Tema 60 do IRR do TST, a reparação civil exige a demonstração de constrangimento ou dano moral efetivo. O descumprimento contratual enseja apenas reparação patrimonial, mediante pagamento dos valores devidos, com correção monetária, juros de mora e eventuais multas legais, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso não provido.... (Continua)