Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PELO CONSUMIDOR A TEMPO E MODO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL.

Não tendo a parte autora/consumidora se desincumbido de seu ônus de demonstrar que exerceu o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 a tempo e modo (CPC, art. 373, I), a rejeição de suas pretensões rescisória e indenizatória é medida que se impõe.... (Continua)