Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal de multa ambiental ajuizada pelo Estado de São Paulo. A ilegitimidade passiva da executada foi reconhecida, extinguindo a execução em relação a ela e condenando o exequente ao pagamento de honorários de 3% do valor da causa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, em vez de percentual sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir  3. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o princípio da causalidade, sendo incabível o arbitramento por equidade quando o valor da causa é elevado, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. 4. O valor da causa não é inestimável ou irrisório, justificando a manutenção dos honorários fixados em 3% do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado. 2. A manutenção dos honorários fixados em percentual sobre o valor da causa é adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076. Apelação / Remessa Necessária 0003568-07.2009.8.26.0035; Rel. Des. Paulo Ayrosa; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. 20/09/2024. Apelação Cível 1007107-92.2017.8.26.0322; Rel. Des. Roberto Maia; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. 13/07/2023... (Continua)