Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Improcedência. Inconformismo dos embargantes. Contrato de locação imobiliária não residencial. Imóvel objeto de penhora dado em caução locatícia. Incabível equiparação a fiança. Afastada interpretação extensiva do Art. 3º, VII, Lei 8.009/90. Demonstrado que se trata de residência e único imóvel do embargante. Impenhorabilidade do bem de família que deve ser reconhecida. Determinação de levantamento da penhora. Sentença reformada para acolher os embargos de terceiro. Recurso provido.