Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado em concurso de pessoas. Pedido de aplicação do in dubio pro reo pelo corréu Everton. Acolhimento. Absolvição. Pedido de reconhecimento do furto simples feito pelo corréu Lucas Sérgio, com a consequente retirada das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de duas ou mais pessoas. Houve reconhecimento de duas qualificadoras. Uma delas (rompimento de obstáculo) foi considerada como circunstância judicial negativa, ou seja, circunstâncias do crime. Desacolhimento. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por multa- art. 44 § 2º do CP. Impossibilidade.recurso Everton Monteiro da Silva conhecido e provido (apelação 1).Recurso de Lucas Sérgio Ferreira da Costa conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)