Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA.

Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal, com seus consectários do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. A ausência de provas judiciais enseja a absolvição (art. 386, VII, CPP).... (Continua)