Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO RÉU, CONSTATADO NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação criminal, absolvendo o réu da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006 e reconhecendo a nulidade das provas obtidas ilicitamente, com alegação de obscuridade na decisão.... (Continua)