Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Candidato aprovado em concurso público para o cargo de médico legista. Cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde permitida, desde que observada a compatibilidade de horários. Incidência da CF/88, art. 37, XVI, «c. Não demonstrada a incompatibilidade de horários que justifique a exigibilidade do rompimento do vínculo de emprego. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)