Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FUNDAP. PLANO ASSISTENCIAL. SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO, PARA REEMBOLSO DE DESPESAS DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO PLANO ASSISTENCIAL. PRETENSÃO DE APORTE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 202, § 3º.

A eventual imposição de aporte de recursos públicos que remanesceram da sobra orçamentária da FUNDAP com o Plano Assistencial de seus servidores, para a conta de previdência privada individual da reclamante - PGBL do Plano de Complementação de Aposentadoria Privada, contratado com a REAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (atual ZURICH SANTANTER BRASIL), causaria lesão à ordem pública e violaria frontalmente o disposto no CF/88, art. 202, § 3º. Sentença de improcedência que se confirma.... (Continua)