Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL.

A teor do CDC, art. 98, «a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções". Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)